O ano de 2019 será um ano de escolha e eleição para conselheiros tutelares e acontecem em mais de 5.595 municípios do Brasil. De acordo com o Guia de Orientações para seleção e escolha de conselheiros tutelares lançado no último dia 02 de Abril pelo Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos existem no Brasil 5.956 Conselhos Tutelares.
A
eleição ocorrerá no dia 06 de Outubro em todo o Brasil, com mandato de quatro
anos, esse processo de escolha tem como principal objetivo, cumprir a legislação que protege os
direitos de crianças e adolescentes – para cada grupo de 100 mil habitantes,
deve existir uma unidade com cinco conselheiros(as) tutelares – Segundo o documento lançado para orientações
de como deve ser o processo eleitoral para conselheiros tutelares o país tem o
desafio de criar mais 600 conselhos.
A
Lei nº 12.696/2012 estabeleceu a
necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data
unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no
colegiado do Conanda e chancelado pela SNDCA
O
Conselho Tutelar é formado por 5 membros escolhidos pela população local, que
atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas,
principalmente, no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). As disposições previstas na Lei Federal nº 8.069, de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) não limita que em cada município
tenha apenas um Conselho Tutelar, pois poderão ser criados mais Conselhos
Tutelares no mesmo município de acordo com a sua população e incidência de
violações, conforme previsto na Resolução 170/2014 publicada pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
No
último dia 05 de Abril de 2019 o município de Nova Russas lançou edital para a
seleção e eleição dos futuros candidatos a Conselheiros Tutelares ou para
alguns a continuação do trabalho se os mesmo passarem na prova teórica e forem
escolhidos pela comunidade para permanecerem como tais.
As
inscrições estão sendo realizadas na Casa dos Conselhos de Nova Russas que fica
localizada a Rua General Sampaio 1395 no Centro, especificamente em frente ao
Grêmio Recreativo. Os registros de candidaturas iniciaram dia 15 de Abril e
finalizá no dia 03 de maio de acordo com o edital da seleção. O edital está
disponível também no local de inscrição.
De acordo com a lei Municipal 1.114 de 15 de Março de 2019 a remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar é de 02 salários mínimos, sendo assegurado-lhes todos os direitos como:
I- Gratificação natalina.
II- Férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário.
III- Licença maternidade.
IV- Licença paternidade
V- Inclusão geral no Regime da Previdência.
Para requisitos básicos exigidos para ser candidato a Conselheiro Tutelar de acordo com a lei municipal é necessário:
I- Reconhecida idoneidade;
II- Ter 21 anos.
III- Residir no município;
IV- Ter ensino médio completo;
V-Estar em gozo com seus direitos políticos;
VI- Aprovação em prova preliminar de conhecimento da legislação na infância antes da deflagração do pleito eleitoral como pré requisito básico.
Nova Russas hoje tem um Conselho Tutelar atuante e uma população a cada dia com muitos problemas decorrentes com crianças e adolescentes que precisam de um órgão preparado para atender e defender de forma legal e integral os direitos da criança e do adolescente como preconiza a lei 8.069;90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
 |
| Kátia Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Russa- Ce |
Em entrevista a essa matéria a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município a professora kátia Santos, expressou o que espera á partir dessa eleição: que seja realizado pelos novos conselheiros um trabalho de garantia de direito das crianças e adolescentes novarussenses.
Sol Rocha - Como
você se sente como presidente e a frente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ?
Katia
Santos: Agradecida a Deus por tudo que ele coloca frente em minha vida.E ao
prefeito Rafael pelo convite em ir para Setas e a Secretária Erica pela confiança
dada e ter me indicado o ano passado para fazer parte do CMDCA e aos Conselheiros do conselho em ter me escolhido para ser a
presidente. E esse ano de 2019 fui
reconduzida onde sou grata a todas.
Sol Rocha- Qual
sua expectativa como presidente do CMDCA para esse processo de escolha e
eleição de conselheiros tutelares no município?
Katia
Santos: A melhor possível. Estamos trabalhando em parceria com o MP e realizando
tudo conforme as Leis. Espero que a população avalie e decida o que for melhor. O poder da mudança
está nas mãos do povo.
Sol Rocha - O
que você espera dessa nova equipe que possivelmente irá assumir em 2020 ou dos
que já estão, e possivelmente possam continuar?
Katia
Santos: Parceria sempre. Avaliar o que foi de negativo e juntos e traçarmos metas de curto e longo prazo, com toda rede de proteção .Buscando
conscientizar a sociedade que ela é uma grande parceira e pode ajudar muito na
proteção das crianças e adolescentes.
Sol Rocha- Como
o CMDCA atuará frente ao trabalho do conselho tutelar a partir da posse dos
novos conselheiros?
Katia
Santos: Em parceria sempre.Buscar juntos aos órgãos competente capacitações e
juntos estabelecermos um plano de ação e garantir a população um serviço de qualidade por parte de todos os
envolvidos.
CURSINHO PREPARATÓRIO PARA CONSELHEIRO TUTELAR.
Para quem está interessado e quer concorrer a conselheiro tutelar no município, e quer se preparar com as exigências de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está acontecendo no Instituto Chaves e Rocha, Cursinho preparatório.
O Instituto fica localizado a Rua Antônio Gonçalves Rosa, Universidade. O Curso está sendo ministrado pela Assistente Social Sol Rocha e acontece todas as segundas e quartas feiras. Uma grande oportunidade de conhecer o que é a lei que trata da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil e ainda ser instrumento na garantia desses direitos.
Fonte:
Sol Rocha
Nenhum comentário:
Postar um comentário