Estatuto da Criança e do Adolescente o Instrumento Legal Para Garantir e Proteger os Direitos de Crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em
13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os
direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados
na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho
para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou
direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a
infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral,
na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em
condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também
reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as
condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a
salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a
publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma
função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e
adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado,
pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. De acordo com o Art. 131 do ECA o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Novo Quadriênio com Grandes Expectativas, Continuação do Trabalho Para Maioria e Recomeço Para Outros.
Na manhã do dia 10 de Janeiro de 2024 Nova Russas deu posse aos Conselheiros Tutelares para o quadriênio de 2024/2028. O Evento promovido pelo CMDCA (Conselho Municipal da Criança e Adolescente) contou com representantes da sociedade civil, do legislativo e do Executivo representando a prefeita Giordanna Mano o seu vice Anderson Pedrosa e do Judiciário o Promotor de Justiça responsável pela comarca do município Dr. Jonas. Se fizeram presentes também as representantes das principais políticas públicas responsáveis em garantir o direito integral de crianças e adolescentes no roll de prioridades como Assistência Social Secretária Ana Maria Paiva, Educação representando a secretária Michelle Veras a professora Dalva Abreu e a Saúde a secretária Rejane Tavares.
Os conselheiros empossados Alana Ribeiro, Paulo Henrique, Matias Simeão, Luis Carlos e Helton Barbosa foram empossados com o juramento de realizarem o seu trabalho com dedicação e priorização de garantir a integralidade dos direitos das crianças e adolescentes novarussenses. Para a maioria é a continuação de um trabalho já realizado no mandato anterior, para o conselheiro Helton Barbosa o retorno de um trabalho que o mesmo já conhece e que realizará com a simplicidade, humildade e responsabilidade que são suas características.
Segundo destacou a secretária do Trabalho e Assistência Social Ana Maria Paiva " A eleição para Conselheiro Tutelar foi bastante expressiva pela participação da comunidade no processo eleitoral."A Secretária ressaltou o trabalho em parceria com o órgão, e sua disponibilidade de proporcionar aos conselheiros as condições de trabalho que a sua pasta como responsável pela manutenção do órgão tem sempre realizado e garantido ao conselho tutelar de Nova Russas.
Sol Rocha
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